Estado do Piauí 

Conselho Estadual de Educação

Legislação e Normas

Os conteúdos dos documentos normativos publicados não são documentos oficiais, pois resultam de cópias eletrônicas dos originais. É vedada sua utilização como suporte em ações públicas.

NORMATIVAS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ/SEDUC

Regimento CEE/PI 

• Resolução 001/22 - Prorroga, os atos autorizativos das Instituições de Ensino da Educação Básica.

• Resolução 018/22 - Autoriza a certificação dos alunos que concluíram o Ensino Médio integrado

• Resolução 135/22 - Regulamenta o credenciamento de organizações e instituições de ensino para garantir a oferta de diferentes Itinerários Formativos e as Parcerias no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Piauí.

• Resolução 001/2024 - Dispõe sobre normas para a organização e o funcionamento da Educação Superior no Sistema de Ensino do Estado do Piauí, regulamentando, em especial, o exercício das funções de regulação,supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior.

• Resolução 002/2024 -Normatiza a oferta de Educação a Distância - EaD no Sistema de Ensino do Estado do Piauí.

• Resolução 001/2023 - Regulamenta os procedimentos de credenciamento de instituições de ensino, de autorização e de renovação da autorização e da renovação de funcionamento de cursos da educação básica.

• Resolução 146/17 - Fixa normas para a Educação Especial no Sistema de Ensino do Estado Piauí

• Resolução 188/16 - Regulamenta os Procedimentos para definição dos conteúdos do Componente Curricular ENSINO RELIGIOSO. 

• Portaria 016/16 - Conselho fixa calendário para entrada de processo.

• Resolução CEE 149/22 - Normatiza a Educação Profissional Técnica de nível médio

• Resolução CEE 128/15 - Normatiza a oferta de Educação a Distância (EaD) no Sistema de Ensino do Estado do Piauí.

• Resolução CEE 061/15 - Regulamenta normas  para a oferta de cursos da Educação Básica, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA.

• Resolução CEE 098/13 - Altera a Resolução CEE/PI Nº 229/2006

• Resolução CEE 178/10 - Normas complementares aos artigos 23 e 24 da LDB - Lei nº 9.394/96

• Resolução CEE 303/10 - Novas diretrizes operacionais para a matrícula no EF de 9 anos

• Resolução CEE 111/09 - Regulamenta a implantação de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio

• Resolução 143/08 - Normatiza a equivalência de estudos feitos no exterior

• Resolução 037/08 - Regulamenta o estágio na Educação Básica e Profissional

• Normativa 002/23 - Normatiza a Educação Infantil 

• Normativa 003/23 - Estabelece critérios para a oferta da modalidade de Educação Escolar Quilombola e a criação e regularização das instituições de Educação Escolar Quilombola.

• Normativa 004/23 - Estabelece critérios para a oferta da modalidade de Educação Escolar Indígena e a criação e regularização das instituições de Educação Escolar Indígena, no âmbito de Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Piauí.

• Parecer 163/07 - Orienta quanto a adoção da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

• Parecer 155/07 - Orienta quanto a Política Nacional do Álcool.

• Parecer     061/06 - Trata da reclassificação e da progressão parcial no Sistema.

• Resolução 330/06 - Fixa mínimo de aproveitamento de estudos na Ed. Profissional.

• Resolução 319/06 - Exposição do ato autorizativo do CEE/PI nas escolas.

• Portaria      01/05 - ADM/GSE - Dispõe sobre autenticação de certificados e diplomas.

• Parecer     050/04 - Sobre a legitimidade das classes de aceleração.

• Resolução 032/04 - Dispõe sobre o cadastro de consultores.

• Resolução 020/04 - Normatiza o encerramento de atividades de escolas.

• Resolução 019/04 - Normatiza a transferência de mantenedora de escolas.

• Resolução 059/97 – Normatiza o número de alunos por turmas no Ensino Básico.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• LEI Nº 7.886, de 08/12/2022 -  Dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação do Piauí (CEE/PI)

• Portaria GSE 001/2005 - Regulamenta a autenticação de certificados e diplomas.

• Lei 5.464, de 11/07/2005 - Dispõe sobre o ensino da Literatura Brasileira de expressão piauiense.

• Lei 5.253, de 15/07/2002 - Torna obrigatório o ensino de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio.

• Portaria GSE      060/2000 - Regulamenta o pagamento de taxas por serviços na SEDUC.

• Lei 5.101, de 23/11/1999 - Regulamenta o Sistema de Ensino do Estado do Piauí.

• Lei 3.273, de 10/05/1974 - Define o Sistema de Ensino do Estado do Piauí (parcialmente revogada pela Lei 5.101/99). 

• Lei 2.489, de 20/11/1963 - Cria o CEE/PI, define sua estrutura, seu funcionamento e suas competências.

• Constituição Estadual - Capítulo III - Da Educação

NORMATIVAS DO MEC/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

• Resolução CNE/CP 01/2021 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica

• Resolução CNE/CEB 01/2021 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação
  de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização

• Resolução CNE/CEB 06/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. 

• Resolução CNE/CEB 06/2010 - Nova orientação para o Ensino Fundamental de 9 anos

• Resolução CNE/CEB 04/10 - Diretrizes curriculares gerais para a Educação Básica.

• Resolução CNE/CEB 03/2010 - Diretrizes nacionais para EJA

• Resolução CNE/CEB 01/2010 - Diretrizes operacionais para EF de 9 anos

• Resolução CNE/CES 06/09 - Altera norma sobre a pós-graduação

• Resolução CNE/CES 02/09 - Apostilamento dos diplomas do curso de Magistério

• Resolução CNE/CES 01/09 - Diretrizes para a segunda licenciatura

• Parecer CNE/CEB 22/09 - Diretrizes para operacionalização do Ensino Fundamental de 9 anos

• Parecer CNE/CEB 20/09 - Novas diretrizes para a Educação Infantil

• Parecer CNE/CEB 14/09 - Implantação do Sistec

• Parecer CNE/CEB 13/09 - Novas diretrizes para a Educação Especial

• Parecer CNE/CEB 04/09 - Sobre a hora aula na Educação Profissional

• Parecer CNE/CEB 02/09 - Examina legislação sobre Técnico em Saúde Bucal

• Resolução CNE/CEB 03/08 - Implantação do novo Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos

• Parecer CNE nº 07/07 - Reexamina o Par. 05/07 - Sobre o EF 9 anos (Adobe Reader).

• Parecer CNE nº 05/07 - Dispõe sobre o EF 9 anos(Adobe Reader).

• Parecer CNE n° 045/06 - Analisa a Lei do EF de 9 anos (Adobe Reader).

• Parecer CNE nº 039/06 - Idade certa para matrícula no EF de 9 anos (Adobe Reader).

• Resolução CNE CEB 04/06 - Diretrizes do Ensino Médio (Sociologia e Filosofia)

• Resolução CNE 01/06 - Diretrizes Lic. Pedagogia (Adobe Reader).

• Parecer CNE nº 038/06 - Inclusão de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio (Adobe Reader).

• Resolução CNE nº 04/05 - Dispõe sobre a Educação Profissional integrada a EJA (Adobe Reader).

• Resolução CNE 03/05 - Normatiza o Ensino Fundamental de 9 anos com início aos 6 anos (Adobe Reader).

• Resolução CNE 02/05 - Altera as normas do estágio

• Resolução CNE nº 01/05 - Faz adequação da Educação Profissional ao Dec. 5154/04.

• Parecer CNE nº 006/05 - Ensino Fundamental de nove anos.

• CONAES - Diretrizes para avaliação de Instituições de Ensino Superior- 2004.

• Resolução CNE nº 01/04 - Institui diretrizes para a educação das relações étnico-raciais.

• Resolução CNE/CEB nº 01/04 - Estágio. Alterada pela Resolução CNE/CEB nº 02/05.

• Portaria MEC nº 2051/04 - Regulamenta o SINAES.

• Resolução CNE nº 02/01 - Diretrizes para a Educação Especial

• Resolução CNE/CEB nº 01/00 - Diretrizes para a Educação de Jovens e Adultos (EJA)

• Resolução CNE/CEB nº 01/99 - Diretrizes Cursos Seqüenciais

• Parecer CNE/CEB nº 968/99 - Encaminha Diretrizes Cursos Seqüenciais

• Resolução CNE/CEB nº 02/99 - Diretrizes para a formação de docentes em nível médio.

• Portaria 301/98 - Normatiza o credenciamento de instituições para o Ensino à Distância.

• Parecer CNE/CEB nº 15/98 - Institui diretrizes curriculares para o Ensino Básico.

• Resolução CNE/CEB nº 03/98 - Institui diretrizes curriculares para o Ensino Médio.

• Parecer CNE/CEB nº 05/99 - Certificação do Ensino Médio sem integralização dos mínimos.

• Resolução CNE nº 02/97 - Dispõe sobre formação pedagógica de docentes.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei 9394/96 - LDB atualizada

• Lei nº 11.788/08 - Normatiza o estágio para estudantes

• Lei nº 11.769/08 - Ensino da Música na Educação Básica

• Lei nº 11.741/08 - Oferta integrada da Educação Profissional e EJA

• Lei nº 11.684/08 - Sociologia e Filosofia obrigatórias no Ensino Médio

• Lei nº 11.645/08 - Estudo das etnias na Educação Básica

• Decreto 6.117/07 - Aprova a política nacional sobre o álcool.

• Decreto 6.094/07 - Plano de Metas - Compromisso todos pela Educação.

• E. Const. 053/06 - Institui o FUNDEB - Fundo da Educação Básica

• Lei nº 11.274/06 - Ensino Fundamental em 9 anos a partir de 6 anos.

• Decreto 5.773/06 - Regulamenta a Lei 9394/96 (relativo ao Ensino Superior).

• Decreto 5.626/05 - Regulamenta a Lei sobre adoção da Libras (deficientes auditivos).

• Decreto 5.622/05 - Regulamenta a Educação a Distância (Adobe Reader).

• Lei nº 11.161/05 - Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

• Decreto 5.154/04 - Dispõe sobre o Ensino Profissional (Adobe Reader).

• Lei nº 10.861/04 - Institui o SINAES (Adobe Reader).

• Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Libras.

• Lei nº 10.98/00 - Dispõe sobre a acessibilidade para deficientes.

• Lei nº 9.795/99 - Dispõe sobre a Educação Ambiental.

• Decreto 2.494/98 - Diretrizes para a Educação à Distância.

• Decreto 2.561/98 - Complementa diretrizes para a Educação à Distância.

• Lei nº 9424/96 - Institui o FUNDEF -  (substituído pelo FUNDEB)

• Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN).

• Constituição Federal - Capítulo III - Educação - 1988.

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